O exigido pelo CNPq é o descrito no item I.6.2 da Chamada 12/2014; ou seja, “a existência de alguma inadimplência do proponente (que é também o coordenador do projeto) com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal direta ou indireta em razão do que prescreve o inciso III do artigo 29 da Lei n.o 8666/93, constituirá fator impeditivo para a contratação do projeto”. Mais tarde, caso ainda haja pendências judiciais do CNPJ, a empresa não passará pelo processo de contratação.